Ano 1 • vol. 1 | Ano 2 • vol. 2 | Ano 2 • vol. 3 | Ano 2 • vol. 4
Ano 2 • vol. 5 | Ano 3 • vol. 6 | Ano 3 • vol. 7 | Ano 3 • vol. 8
Ano 3 • vol. 9
Ano 1 • vol. 1 • out.-dez./2014
N. 1 – Issue 1 – oct.-dec./2014
EDITORIAL
Editor’s Notes
Ignacio Poveda
Coordenador editorial
Associated Editor
DOUTRINA NACIONAL
Brazilian Articles
REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS: DIÁLOGO ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Breach of contract: a dialogue between legal theorie and the jurisprudence from Brazil’s Superior Court of Justice
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 27 – 39 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19837
Antonio Carlos Ferreira
Ministro do STJ.
Área do Direito: Civil; Consumidor
Resumo: No Brasil, os principais regimes jurídicos de contratação na esfera do direito privado – o cível e o de consumo – indicam critérios legais distintos para resolução ou modificação dos contratos por fato superveniente. Por isso a revisão contratual exige do intérprete a prévia qualificação da natureza do contrato de modo a identificar se a relação jurídica está vinculada ao regime geral do Código Civil – que é mais rigoroso para justificar a intervenção judicial nos contratos – ou ao regime especial do Código de Defesa do Consumidor, que é flexível. A tarefa de qualificar a relação contratual, no entanto, muita vez enseja dúvida ao intérprete, tendo em vista que a definição legal de consumidor, por si só, é incapaz de esclarecer com firmeza quais pessoas e quais relações jurídico-obrigacionais estariam, de fato, abrangidas pelo regime especial do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ é rica em precedentes a respeito do problema da qualificação das relações jurídico-obrigacionais, suas distinções e sobre os fundamentos teóricos e normativos que justificam a revisão contratual em decorrência de onerosidade excessiva superveniente. O estudo da jurisprudência do STJ é fundamental para permitir ao intérprete concluir com maior segurança se determinada situação jurídico-negocial é susceptível de ser judicialmente revista em virtude de fato superveniente. O presente artigo procurará oferecer uma síntese a respeito do problema da revisão judicial dos contratos e sobre a jurisprudência do STJ a propósito desse importante tema.
Palavras-chave: Contratos – Direito do Consumidor – Quebra do contrato.
Abstract: In Brazil, the main legal systems of contracting in the private law sphere – the civil and the consumer – indicate different legal criteria for termination or modification of contracts by a supervening fact. Therefore the contractual revision requires the interpreter’s prior classification of the nature of the contract in order to identify whether the legal relationship is subject to the general rules of the Civil Code – which is more rigorous to justify judicial intervention in contracts – or the special scheme of the Code of Consumer Protection, which is flexible. The task of qualifying the contractual relationship, however, entails much rather doubt for the interpreter, given that the legal definition of consumer, by itself, is unsufficient to firmly clarify which persons and which legal-obligational relations would indeed benefit from the Code of Consumer Protection. The jurisprudence of Brazil’s Superior Court (STJ) is steeped in precedent regarding the qualification of legal-obligational relationships, their distinctions and on the theoretical and normative grounds justifying the contractual revision due to supervening excessive burden. The study of jurisprudence from this court is crucial to allow the interpreter to conclude with greater certainty whether a particular legalbargaining situation is likely to be judicially changed in virtue of a supervening fact. This article attempts to provide an overview about the problem of contractual judicial review and the related jurisprudence from the Superior Court of Justice.
Keywords: Contracts – Consumer Law – Breach of contract
Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 17.09.2014
A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO
The protection against discrimination in Brazilian Contract Law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 41 – 64 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19841
Jorge Cesa Ferreira da Silva
Mestre em Direito Civil (UFRGS). Professor. Advogado.
Área do Direito: Constitucional; Processual
Resumo: Proteções antidiscriminatórias no direito privado envolvem um conjunto de questões jurídicas complexas. Por um lado, regras protetivas se fazem necessárias não só para coibir abusos, mas também para garantir o acesso de parcelas significativas da população a bens sociais relevantes. Por outro lado, uma proteção excessiva pode atingir irrazoavelmente o núcleo do direito privado, a autonomia privada, além de se apresentar, em algumas situações, contraproducente e ineficiente. O texto busca problematizar o tema, por meio da análise do assim chamado direito da antidiscriminação – conforme ele é normalmente entendido no direito comparado – em conexão com o atual perfil do direito contratual brasileiro. A análise dos aspectos relevantes do direito contratual inicia-se com a Constituição chegando aos efeitos jurídicos previstos pela ordem jurídica.
Palavras-chave: Antidiscriminação – Contratos no Brasil – Direitos Fundamentais – Constituição brasileira – Código Civil brasileiro.
Abstract: Protection against discrimination in private law is predicated on addressing a number of complex legal questions. On the one hand, protective rules are needed to curb abuse as well as to assure access to important social goods to significant parts of the population. On the other hand, too high a level of protection might unreasonably weaken the core of private law, i.e. the autonomy of private agents, as well as, in some occasions, prove to be counterproductive and inefficient. This contribution attempts to address the issue by analyzing “Antidiscrimination Law” (as this is understood across different legal systems) in connection to Brazilian contract law. The investigation of the relevant aspects of Contract law will range from the Brazilian constitution to the kinds of legal position that can be assigned to the parties to a contract by the Brazilian legal order.
Keywords: Antidiscrimination – Contracts in Brazil – Fundamental rights – Brazilian Constitution – Brazilian Civil Code.
Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 28.10.2014
AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CIVIS E MERCANTIS E O PROJETO DE CÓDIGO COMERCIAL
Civil and commercial obligations and the Commercial Code draft
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 75 – 101 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19843
Gerson Luiz Carlos Branco
Doutor e Mestre em Direito pela UFRGS. Professor na UFRGS.
Área do Direito: Civil; Comercial/Empresarial
Resumo: O artigo faz uma análise do processo de unificação das obrigações civis e mercantis e do regime das obrigações contratuais no Código Civil vigente, confrontando tal disciplina com as proposições do Projeto de Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/2011), visando verificar a validade de sua proposição de resgatar os princípios do direito comercial. O artigo realiza um exercício para compreender a possibilidade de conciliação da proposta de recodificação e quais as consequências dessa proposição sobre o direito contratual na hipótese de aprovação do referido projeto.
Palavras-chave: liberdade contratual, unificação das obrigações civis e mercantis, codificação, Código Civil, Projeto de Código Comercial.
Abstract: This article analyzes the unification process of civil and commercial obligations and the police of contractual obligations in the current Civil Code, facing it with the Commercial Code Project proposals (act project n. 1.572/2011), in order to check the validity of its proposition to rescue the principles of Commercial Law. The article makes an exercise to understand the possibility of conciliation of the proposed recoding and the consequences of its proposal in Contract Law in case this project is approved.
Keywords: Contractual Freedom, Unification of Commercial and Civil obligations, codification, Civil Code, Commercial Code Project.
Recebido em: 04.09.2014
Aprovado em: 23.09.2014
O DIREITO OBRIGACIONAL E A COOPERAÇÃO DOS SÓCIOS
The law of obligations and the partners’s cooperation
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 67 – 74 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19842
Modesto Carvalhosa
Advogado.
Área do Direito: Comercial/Empresarial; Societário
Resumo: O dever de cooperação impõe que uma parte leve em consideração os interesses do outro sócio e sua confiança legítima no desenvolvimento do empreendimento comum. Intimamente ligado a esse dever está o critério da utilidade e da base essencial do negócio jurídico, na medida em que a convicção de cooperação entre as partes é o pressuposto que fundamenta sua declaração de vontade. A conduta do sócio que não colabora para a consecução do objeto social pode representar um ato anticooperativo que põe em risco a própria continuidade da empresa.
Palavras-chave: Cooperação e boa-fé – Cooperação dos sócios – Capital social.
Abstract: The duty of cooperation requires that a party take into account the interests of the other partner and its legitimate expectations in the development of the joint venture. Closely linked to this duty are the criteria of utility and essential basis of the legal transaction, to the extent that the conviction of cooperation between the parties is the assumption that justifies their declaration of will. The conduct of the partner who does not contribute to the achievement of the company’s purpose may represent a non-cooperative act that endangers the continuity of the company.
Keywords: Cooperation and good faith – Partners’ cooperation – Share capital.
Recebido em: 21.08.2014
Aprovado em: 02.09.2014
VENDA DE ASCENDENTES A DESCENDENTES: RAZÃO DE SER DA REGRA
Sale from ascendants to lineal descendants: the ratio of the norm
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 103 – 112 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19844
José Fernando Simão
Livre-docente, Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco). Professor de Direito Civil da USP.
Área do Direito: Civil; Família e Sucessões
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo revisitar a venda de ascendentes a descendentes e a razão de ser da regra que a regula. Esta determina que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. É senso comum na doutrina brasileira que a razão de ser da regra é evitar a fraude à legítima, tendo em vista que uma compra e venda simulada, poderia ser utilizada pelo pai para transferir bens a um de seus filhos prejudicando a legítima dos demais. A anuência, assim, deve ser somente daqueles que, no momento da venda, estariam na condição de herdeiros, tendo em vista que somente esses seriam eventualmente prejudicados de fato com a venda. Depreende-se, contudo, do texto das Ordenações Filipinas, que a razão histórica da regra que exige a concordância dos descendentes é a seguinte: “para evitarmos muitos enganos e demandas que se causam e podem causar das vendas, que algumas pessoas fazem a seus filhos”. Percebe-se, portanto, que para além de evitar o possível prejuízo causado pela simulação de uma venda para encobrir uma doação, – que poderia muito bem ser afastada pelo art. 549 que veda a doação inoficiosa – a regra pretende evitar o litígio natural que este tipo de venda gera, decorrente da dúvida que sempre surge se o ascendente efetivamente recebeu o dinheiro do descendente ou simplesmente encobriu uma doação. O objetivo, por fim, na exigibilidade do consentimento para que seja possível a venda de ascendentes a descendentes, é evitar, antes mesmo, que a desconfiança e que o litígio se instalem no seio da família, garantindo a harmonia familiar.
Palavras-chave: Venda de ascendentes a descendentes – Compra e venda – simulação – Doação – Fraude – Anulação – Sucessões – Ascendentes – Descendentes – Herdeiros – Prevenção de conflitos – Harmonia familiar.
Abstract: This article aims to revisit the sale from the ascendant to the descendant and the reason for the rule that governs it. The article 496 from the Brazilian Civil Code determines that is possible to invalidate the sale from the ascendant to the descendant, unless the other descendants and the spouse of the transferor expressly consented with it. It is common sense in the Brazilian doctrine that the reason for the rule is to prevent the fraud to the forced share, given that a simulated sale could be used by the parent to transfer assets to one of his sons, in clear disadvantage to the others. The consent, thus, should be only from those who, at the time of the sale, could be qualified as heirs, bearing in mind that only those would eventually had a loss because of the sale. We can infer, however, from the text of the Philippines Ordinances that the historical reason for the rule which requires the consent of the descendants is: “to avoid many mistakes and demands that are caused and can be caused by sales that some people make to their offspring”. It is noticed, therefore, that in addition to avoiding the possible damage caused by the simulation of a sale to cover up a donation – which could, without any loss, be ruled by the art. 549 which prohibits the simulated donation – the rule is meant to prevent natural disputes that this type of sale generates, arising from the question, which always comes up, if the ascendant actually received the money from the descendant or simply covered a donation. The goal, ultimately, in the obligatoriness of the consent, to be possible the sale from the ascendant to the descendant, is to avoid, even before, the distrust and to settle the dispute within the family, ensuring the family harmony.
Keywords: Sale from the ascendant to the descendant – Sale of goods – Simulation – Donation – Fraud – Annulability – Law of succession – Ascendants – Descendants – Heirs – Conflict prevention – Family harmony.
Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 19.09.2014
SANEAMENTO DOS VÍCIOS DA POSSE: UMA ABORDAGEM CRÍTICA
Sanitation of vices of possession: an approach critical
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 113 – 133 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19831
Marcus Eduardo de Carvalho Dantas
Pós-doutorando Jr. em Direito Civil (CNPq/UERJ), sob orientação do Professor Gustavo Tepedino. Doutor em Direito Civil (UERJ). Mestre em Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado (PUC-Rio). Professor Adjunto II de Direito Civil no Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF – MG).
Área do Direito: Civil
Resumo: O texto trata de analisar a correção do entendimento majoritariamente defendido na doutrina de que o exercício da acessio possessionis na aquisição a non domino é um mecanismo por meio do qual é possível sanar os vícios originariamente presentes na posse transmitida. Pretende-se, consequentemente, demonstrar que a estrutura por meio da qual a aquisição derivada se desenvolve indica que os vícios inicialmente presentes são transmitidos juntamente com a posse.
Palavras-chave: Posse injusta – Aquisição a non domino – Saneamento dos vícios da posse.
Abstract: The text comes to analyze the correctness of understanding largely defended in the doctrine that the exercise of acessio possessionis on acquisition a non domino is a mechanism through which is possible to remedy the defects originally present in possession transmitted. It is intended, therefore, demonstrate that the structure through which the derivative acquisition is developed indicates that the defects initially present are transmitted along with the possession.
Keywords: Unjust possession – Purchase a non domino possession – Sanitation of the vices of possession.
Recebido em: 08.08.2014
Aprovado em: 29.08.2014
ALGUNS ASPECTOS DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO
Aspects on moral damages in Brazilian Law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 135 – 149 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19832
Luís Felipe Salomão
Ministro do STJ
Área do Direito: Civil
Resumo: O dano moral é um dos temas mais polêmicos do direito civil brasileiro. Neste artigo examinam-se questões relevantes sobre a possibilidade de se transmitir aos herdeiros o direito à reparação fundada no dano moral. Outro tema estudado é o direito das pessoas jurídicas ao ressarcimento por danos morais. No estudo dessas matérias, faz-se o contraponto entre as soluções oferecidas pela doutrina e aquelas adotadas pela jurisprudência brasileira.
Palavras-chave: Responsabilidade civil – Dano moral – Herança – Pessoa jurídica.
Abstract: Moral damage is one of the most controversial issues of the Brazilian Civil Law. This paper focuses on relevant questions about the possibility of passing on to heirs the right to reparation based on moral damages. It also focuses on the entitlement of legal entities to sue for damages. Under such scope, solutions are analyzed both by the legal theory and by Brazilian Courts.
Keywords: Torts – Damages – Inheritance – Legal entity
Recebido em: 26.09.2014
Aprovado em: 29.09.2014
O ATIVISMO, O JUSTO E O LEGAL: CRÍTICA AO PAMPRINCIPIOLOGISMO A PARTIR DO CASO DAS “FAMÍLIAS PARALELAS”
The activism, the righteous and the legal: a critic to the pamprincipiologism trought the case of “parallel families”
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 151 – 160 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19845
Lenio Luiz Streck
Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Doutor e Mestre em Direito pela UFSC. Professor titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Unisinos. Ex-Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Advogado.
Área do Direito: Civil; Família e Sucessões
Resumo: Discute o ativismo no direito brasileiro sobretudo os pretensos bons ativismos, tão frequentes no direito civil. Parte do caso das famílias paralelas, em que se reconheceu judicialmente a possibilidade de dois vínculos conjugais simultâneos. Numa abordagem fenomenológica-hermenêutica, objetiva apontar os problemas da solução judicial à questão, quando esta recorre ao pamprincipiologismo, à primazia da realidade e às mixagens teóricas. Analisa os óbices legais e constitucionais ao reconhecimento do concubinato. Discutem-se os argumentos doutrinários e jurisprudenciais representativos da controvérsia. Constata-se, afinal, sua tentativa de corrigir subjetivamente a compreensão da norma, substituindo o Legislativo pelo Judiciário, com graves prejuízos para a democracia.
Palavras-chave: famílias paralelas – Pamprincipiologismo – Hermenêutica.
Abstract: It discusses the activism in brazilian law, especially the alleged “good” activism, so frequent in civil law. We start from the case of “parallel families”, in which the court recognized the possibility of two simultaneous conjugal ties. In a phenomenological-hermeneutic approach, aims to point out the problems of a judicial solution to the question, when it resorts to pamprincipiologism, the “primacy of reality” and theoretical mixes. Analyzes the legal and constitutional obstacles to the recognition of concubinage. Discusses the doctrinal and jurisprudential arguments representing the controversy. It verifies, after all, its attempt to “fix” subjectively the comprehension of the norm, replacing the Legislative for the Judiciary, with serious damage to democracy.
Keywords: Parallel families – “Pamprincipiologism” – Hermeneutics.
Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 12.09.2014
O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS
The legal system and the social transformations
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 177 – 188 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19833
Paulo Nader
Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Membro Efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Especialista de Notório Saber, título conferido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Magistrado aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Association Internationale de Methodologie Juridique. Membro do Instituto Brasileiro de Filosofia.
Área do Direito: Civil
Resumo: A lei é uma importante base do ordenamento jurídico. A interpretação da lei deve considerar a questão social. O direito natural e a concepção humanista do direito são elementos importantes para a adequada aplicação da norma pelos juízes, a quem não cabe criar o Direito, mas somente aplicá-lo com prudência. Quando houver conflito entre a lei e os princípios de proteção aos direitos do homem, estes últimos devem prevalecer sobre aquela. Devem ser ampliadas as hipóteses de julgamento por equidade, a fim de que a justiça do caso concreto se faça também na “preservação da dignidade da pessoa humana e nos conflitos de natureza econômica em que houver imperativo de justiça social”. Esse princípio é uma espécie de cláusula geral, modalidade de norma jurídica prevista para situações específicas pelo Código Civil de 2002.
Palavras-chave: Direito Natural – Dignidade humana – Lei – Direito – Equidade.
Abstract: The law is an important basis for the legal system. The interpretation of the law should take social issues into consideration. Natural Law and the humanist conception of Law are important elements for the proper application of the rule by judges, who should not create a norm, but only apply it wisely. When there is a conflict between the law and the principles of protection of human rights, the latter must prevail over that. Judicial decisions based in equity should take place more often, so that the fairness of the decision leads to the “preservation of human dignity and economic nature of the conflicts in which there is the imperative of social justice.” This principle is a kind of general clause, provided for specific situations in Brazil’s Civil Code of 2002.
Keywords: Natural Law – Human dignity – Law – Equity
Recebido em: 15.09.2014
Aprovado em: 05.10.2014
CAPACIDADE DE TESTAR E CAPACIDADE DE ADQUIRIR POR TESTAMENTO
Capacity to make a Will and capacity to benefit from a will
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 161 – 176 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19846
Silvio de Salvo Venosa
Desembargador aposentado do Estado de São Paulo.
Área do Direito: Civil; Família e Sucessões
Resumo: A capacidade para testar (capacidade testamentária ativa) não coincide com a capacidade para os atos da vida civil em geral, podendo ser mais ampla ou restrita conforme a situação. Rege-se por regras próprias inspiradas na ideia de que o testamento é ato personalíssimo para o qual se exige a mais perfeita razão. Nas situações não previstas de modo expresso em lei, permite-se ao juiz que investigue a capacidade no momento de testar, sendo que, na dúvida, deve-se resolver pela validade do ato. Também a capacidade para adquirir por testamento (capacidade testamentária passiva) é regida por disposições próprias. Há situações de incapacidade absoluta para adquirir por testamento e há outras em que, sob determinadas condições, certas pessoas encontram-se impedidas de receber em determinado testamento (incapacidade relativa), o que nada mais é do que uma falta de legitimação.
Palavras-chave: Testamento – Capacidade para testar – Capacidade para adquirir por testamento – Legitimação.
Abstract: The capacity to do a testament (active testamentary capacity) does not coincide with the capacity to perform other acts of civil life in general. It is governed by specific rules, inspired by the idea that the will is a personal act for which one requires the most perfect reason. In situations not expressly provided for by law, the judge is allowed to investigate such capacity at the time of making the testament, and, in doubt, should resolve for the validity of the act. Also the capacity to acquire by will (passive testamentary capacity) is governed by its own rules. There are situations of absolute incapacity to benefit from a will and there are others in which, under certain conditions, certain people are prevented from benefitting from a certain testament (relative incapacity), which is nothing more than lack of legitimacy.
Keywords: Will – Testament – Capacity to make a Will – Capacity to benefit from a Will.
Recebido em: 05.09.2014
Aprovado em: 05.11.2014
DOS FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – UMA ANÁLISE ACERCA DAS TEORIAS DE PERSONIFICAÇÃO DOS ANIMAIS E DOS SUJEITOS DE DIREITO SEM PERSONALIDADE
The fundamentals of animal protection – An analysis of the theories of the personification of animals and of the subject of rights without personality
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 189 – 204 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19834
Bruno Resende Azevedo Gontijo
Bacharel em Direito pela UFMG. Servidor público no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
César Fiuza
Doutor em Direito pela UFMG. Professor Titular de Direito Civil na Universidade FUMEC. Professor Associado de Direito Civil na UFMG e Adjunto na PUC-MG. Advogado e consultor jurídico.
Área do Direito: Constitucional; Civil
Resumo: Este trabalho busca fazer uma análise da questão da proteção aos animais, bem como de algumas teorias que explicam esta proteção. Afinal, é necessário atribuir-se personalidade aos animais para fins de proteção? Que animais devem ser protegidos? O paradigma pode ser outro que não o antropocêntrico? É possível aplicar a teoria da não maleficência na escolha dos animais a proteger? A partir da revisão de alguns conceitos basilares do direito civil, tais como sujeito de direito, capacidade de direito, personalidade e direito subjetivo, buscamos nos posicionar perante este tema. Teorias, como a dos sujeitos de direito sem personalidade, bem como ideias de personificação dos animais foram abrangidas por este estudo. Ao final, posicionamo-nos diante das questões levantadas, fundamentando o porquê de nos filiarmos a uma e não a outra corrente.
Palavras-chave: Direito civil – Personalidade – Sujeito de direito – Proteção aos animais – Sujeitos de direito sem personalidade.
Abstract: This paper seeks to analyze the issue of animal protection, as well as some theories that explain this protection. After all, is it necessary to assign personality to animals for protection? Which animals should be protected? Can the paradigm be other than the anthropocentric? Can the theory of non-maleficence be applied in choosing which animals to protect? From the review of some basic concepts of civil law, such as subject of rights, right capacity, personality and subjective right, we seek to position ourselves in front of this issue. Theories, as of the subjects of rights without personality and ideas of personification of the animals were covered by this study. At the end, we stand ahead to the issues raised and the reasons why we affiliate to the one stream rather than to the other.
Keywords: Civil law – Personality – Subject of rights – Animal protection – Subjects of rights without personality.
Recebido em: 28.08.2014
Aprovado em: 14.09.2014
DOUTRINA INTERNACIONAL
Foreign Articles
ENTRE AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE: DA IMPUTAÇÃO DE DANOS ÀS TABAQUEIRAS NO DIREITO COMPARADO
Between autonomy and accountability: torts and tobacco companies in comparative law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 209 – 249 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19835
Dario Moura Vicente
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Área do Direito: Civil
Resumo: O artigo tem por objeto o estudo da responsabilidade civil da indústria do tabaco sob a óptica do direito comparado. O estudo revelou que a maior parte dos países rejeita a tese da imputação de danos à indústria do tabaco com base na violação de obrigações contratuais. A jurisprudência dos tribunais de um vasto número de países tende a considerar que não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade pela violação de deveres de informação ou pela prestação de informações falsas, maxime a ocorrência de um facto ilícito e de um nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pela vítima. Mesmo que esses pressupostos se encontrem preenchidos, essa responsabilidade é, ainda assim, excluída em vários sistemas jurídicos pela conduta da vítima, em virtude da aceitação voluntária dos riscos inerentes aos produtos do tabaco ou da censurabilidade dessa conduta. A responsabilidade fundada no caráter defeituoso do produto é também rejeitada. Conclui-se, assim, que os danos causados por produtos de tabaco cujas características não sejam objeto de informações falsas ou erradas por parte dos respectivos fabricantes são, em princípio, insuscetíveis de imputação a estes últimos.
Palavras-chave: Responsabilidade civil – Tabaco – Contrato – Informação.
Abstract: The article focuses on the study of civil liability of the tobacco industry from the perspective of comparative law. The study revealed that most countries reject the thesis of the imputation of damage to the tobacco industry on the basis of breach of contractual obligations. The courts jurisprudence of several countries tends to disconsider the assumptions of liability for breach of information duties or for providing false information. At most, it is considereded the occurrence of an unlawful act and a causal link between this and the harm suffered by the victim. Even if these assumptions are met, such responsibility is still excluded in various legal systems for the conduct of the victim, due to the voluntary acceptance of risks inherent to tobacco products or the reprehensibility of that conduct. Liability based on defective character of the product is rejected. Thus, it is concluded that the damage caused by tobacco products whose characteristics are not subject to false or erroneous by the respective manufacturers information is in principle insusceptible of liability by such producers.
Keywords: Civil liability – Tobacco – Contract – Information.
Recebido em: 14.10.2014
Aprovado em: 17.10.2014
INTRODUÇÃO À HERMENÊUTICA DO DIREITO ALEMÃO: DER GUTACHTENSTIL
Introduction to German Law hermeneutics: “der Gutachtenstil”
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 251 – 285 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19836
Tilman Quarch
Graduado pela Albert-Ludwigs-Universität Freiburg, Alemanha. Doutorando na Ludwig-Maximilians-Universität München, Alemanha. Pesquisador (Wissenschaftler Referent) no Instituto Max Planck de Direito Privado Comparado e Direito Internacional Privado, Hamburgo, Alemanha. Jurista no European Patent Office, Munique, Alemanha
Área do Direito: Filosofia
Resumo: O presente trabalho visa a traçar os principais pontos do ensino jurídico alemão, destacando-se a importância dada ao estudo de casos nas universidades da Alemanha e centrando-se nas formas de análise casuística, abordando as técnicas argumentativas utilizadas e os estilos Gutachtenstil e Urteilstil. A seguir, busca-se explicar a estrutura dos Exames de Estado (Juristische Staatsprüfungen), seus objetivos e forma de avaliação, visto que estes exames se apresentam como uma característica específica do sistema alemão. Demonstra-se, neste aspecto, o significado das notas atribuídas aos exames e sua importância para a futura carreira jurídica. Por fim, explica-se com maior profundidade os modelos estilísticos de análise de caso e argumentação adotados no ensino jurídico alemão, demonstrando-se sua aplicação não apenas nos exames jurídicos, mas também na prática.
Palavras-chave: Gutachtenstil – Alemanha – Ensino jurídico – Análise casuística – Juristische Staatsprüfungen – Argumentação jurídica.
Abstract: The present work outlines the main features of the German legal education system, highlighting the importance given to case studies and the argumentation techniques of Gutachtenstil and Urteilstil employed therein. Moreover, the structure of the State Examinations (Juristische Staatsprüfungen) as well as their goals and evaluation forms are described. Finally, the article sets out to describe how the aforementioned argumentation techniques are used in legal practice.
Keywords: Gutachtenstil – Germany – Legal education – Case studies – Juristische Staatsprüfungen – Legal argumentation
Recebido em: 29.08.2014
Aprovado em: 15.09.2014
ENSAIOS E PARECERES
Essays and Legal Opinions
CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. “CONTRATOS-ALIANÇA”. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E DE LIMITAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PARECER
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 315 – 351 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19838
Judith Martins-costa
Livre Docente e Doutora em Direito pela USP. Lecionou entre 1992 e 2010 na Faculdade de Direito da UFRGS, nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado, as disciplinas: Direito Civil (Parte Geral, Obrigações e Contratos); Fundamentos Culturais do Direito Civil; Direito Comparado e História do Direito. Professora Colaboradora no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Medicina da UFRGS. Presidente do Comitê brasileiro da Association Internationale des Sciences Juridiques e Vice-presidente do Instituto de Estudos Culturalistas (IEC). Árbitra e Parecerista em litígios civis e comerciais no Brasil e no Exterior.
Área do Direito: Civil
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE COTAS DE SOCIEDADE
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 289 – 313 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19847
Silmara Juny de Abreu Chinellato
Livre-docente, Doutora e Titular em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Professora Titular da Faculdade de Direito da USP.
Área do Direito: Civil; Família e Sucessões
MEMÓRIA DO DIREITO CIVIL
Selected Classical Papers of Private Law
O DIREITO CIVIL TENDE A DESAPARECER?
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 355 – 364 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19839
Antonio Junqueira de Azevedo
Professor Assistente Doutor de Teoria Geral de Direito Civil na Faculdade de Direito da USP.
Área do Direito: Civil
DIÁLOGOS COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
Interviews
ENTREVISTA COM NELSON NERY JR.
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 1/2014 | p. 367 – 388 | Out – Dez / 2014 DTR\2014\19840
Otavio Luiz Rodrigues Junior
Professor Doutor da Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da Universidade de São Paulo.
Área do Direito: Civil
RESENHAS
Book Reviews
Comentários ao Código Civil brasileiro: estudo comparativo e tradução das suas fontes romanas. Parte geral, de Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi, Dárcio. R. M. Rodrigues e Bernardo B. Queiroz de Moraes.
Resenha por Tomás Olcese
O direito de superfície a partir da experiência jurídica brasileira, de Rodrigo Mazzei
Resenha por Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA
Commentaries on cases
Superior Tribunal de Justiça
DOAÇÃO – Nulidade – Genitora que transfere considerável quantia de dinheiro à filha como forma de antecipação de herança – Ausência de elementos essenciais à validade do negócio.
Comentário por danIel amaral Carnaúba: Nulidade da doação e conversão substancial do negócio jurídico: comentários ao acórdão do REsp 11.225.861/RS.
INDENIZAÇÃO – Danos material e moral – Criança que, após assistir a um número de mágica em programa de televisão, reproduziu-o em sua residência, ateando fogo ao corpo de seu irmão, causando-lhe graves queimaduras.
Comentário por Aline Ávila Ferreira dos Santos: A [o problema da] investigação do nexo de causalidade à luz do art. 403 do Código Civil (correspondente ao art. 1.060 do CC/1916) e as teorias deles extraídas: comentário ao acórdão do REsp 1.067.332/RJ.