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N. 2 – Issue 5 – oct.-dec./2015
EDITORIAL
Editor’s Notes
Rodrigo Xavier Leonardo
rlx@rlx.adv.br
Coordenador
Editor
DOUTRINA NACIONAL
Brazilian Articles
Tradição romanista e soluções de continuidade no direito obrigacional brasileiro: a eficácia translativa do contrato no Projecto de Joaquim Felício dos Santos
Roman tradition and interruptions in legal treatments in brazilian law of obligations: the transferring effects of contract in the Projecto of Joaquim Felício dos Santos
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 35 – 68 | Out – Dez / 2015
Edson Kiyoshi Nacata Junior
Doutor em Direito Civil (Direito Romano) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Adjunto de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). edsonknjr@gmail.com
Área do Direito: Civil
Resumo: Trata-se da relação, no âmbito do direito civil brasileiro, entre eficácia do contrato e transmissão da propriedade. O “princípio da tradição” firmou-se como orientação prevalecente nos projetos de codificação civil brasileira, com exceção do Projecto de Código Civil de Joaquim Felício dos Santos, que acolheu o “princípio do consentimento”. Analisam-se os dispositivos dessa obra concernentes à matéria sob a perspectiva de seus fundamentos dogmáticos e de seus prováveis modelos e influências.
Palavras-chave: Contratos – Eficácia – Transferência da propriedade – Codificação do direito civil brasileiro.
Abstract: The matter of this article consists on the relationship between the effects of the contract and the transfer of ownership in the Brazilian civil law. The “tradition principle” was the prevailing orientation in the projects of Brazilian civil codification, except the Joaquim Felício dos Santos’ Project of Civil Code, which accepted the “consent principle”. We analyze the rules of this work concerning this problem under the perspective of its dogmatic foundations and of its probable standards and influences.
Keywords: Contracts – Effects – Transfer of ownership – Brazilian Civil Law Codification.
Sumário: Introdução – 1. A eficácia obrigatória dos contratos no direito romano do período clássico – 2. A persistência do sistema romano no direito civil português pré-codificado: 2.1 Direito romano-visigótico e Siete Partidas; 2.2 Ordenações do Reino de Portugal – 3. A eficácia dos contratos nas codificações jusracionalistas europeias: 3.1 Codificações germânicas (CMBC, ALR, ABGB); 3.2 A eficácia translativa dos contratos no Code Civil – 4. O direito civil brasileiro oitocentista diante da “crise” da tradição romanista: 4.1 A resistência da tradição romanística na Consolidação das Leis Civis e no Esboço; 4.2 A orientação prevalecente nos projetos de codificação civil
Recebido em: 04.08.2015
Aprovado em: 21.10.2015
A Transmissibilidade da cláusula arbitral diante da cessão de posição contratual
The transmission of arbitration clause in the assignment of contracts rights
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 69 – 82 | Out – Dez / 2015
Técio Spínola Gomes
Mestre em Direito (UFBA). Professor Assistente de Direito Civil na Universidade Federal da Bahia. Advogado. teciogomes@gmail.com
Área do Direito: processo civil.
Resumo: este artigo analisa a situação da cláusula compromissória diante da ocorrência de uma cessão de posição contratual para alguém estranho ao contrato, com base na lei brasileira de arbitragem. São enfrentadas questões relativas à autonomia e forma da cláusula compromissória, bem como às diversas formas de cessão. Para isto, foi feito um levantamento de bibliografia nacional e estrangeira sobre o tema e consultada a legislação pertinente.
Palavras-chave: arbitragem – contratos – cláusula compromissória – cessão de posição contratual – autonomia da cláusula arbitral.
Abstract: this paper analyzes the situation of the arbitration clause in the context of the assignment of contract rights for third parties, based on the brazilian arbitration law. The addressed issues relate to the autonomy and form requirement of the arbitration clause, as well as the various forms of assignment. to achieve this goal, done a survey of domestic and foreign literature on the matter and consulted the relevant legislation.
Keywords: arbitration – contracts – arbitration clause – assignment of contract rights – autonomy of the arbitration agreement.
Sumário: 1. introdução à circulação dos contratos – 2. disciplina jurídica da cessão de posição contratual – 3. a transmissibilidade da cláusula arbitral inserta no contrato que circulou – 4. a questão da autonomia da cláusula compromissória – 5. o problema da forma da cláusula compromissória – 6. a arbitragem diante da cessão sem liberação do cedente – 7. resolução de conflitos decorrentes de cessão imprópria – 8. conclusão – 9. referências bibliográficas.
Recebido em: 22.06.2015
Aprovado em: 17.10.2015
Onerosidade excessiva e contratos aleatórios
Hardship and contracts involving risk
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 83 – 96 | Out – Dez / 2015
Giuliana Bonanno Schunck
Mestre e Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pelo COGEAE (PUC-SP). Formada pela PUC-SP. Advogada em São Paulo. giulischunck@uol.com.br
Área do Direito: civil.
Resumo: este trabalho analisa a possibilidade de aplicação da figura da excessiva onerosidade superveniente a contratos aleatórios, de acordo com as disposições do Código Divil, doutrina e jurisprudência.
Palavras-chave: contrato – risco – revisão contratual.
Abstract: this paper aims at analyzing the possibility to apply the consequences of hardship to the risk contracts, according to the Brazilian Civil Code, scholars’ opinion and court precedents.
Keywords: contract – risk – hardship.
Sumário: 1. introdução – 2. onerosidade excessiva superveniente no Código Civil – 3. contratos aleatórios – 4. risco inerente ao contrato – requisito negativo – 5. conclusão – 6. bibliografia.
Recebido em: 18.062015
Aprovado em: 06.10.2015
A responsabilidade civil do pesquisador “responsável” nas pesquisas científicas envolvendo seres humanos e a resolução CNS 466/2012
The tort liability of researcher in scientific research on human beings and resolution CNS 466/2012
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 97 – 118 | Out – Dez / 2015
Márcia Ssantana Fernandes
Pós-doutora pelo programa de pós-graduação em Medicina: Ciências Médicas da UFRGS. Doutora em Direito pela UFRGS. Pró-reitora de Pesquisa, Pós-graduação e Extensão e Professora Adjunta do Centro Universitário Ritter dos Reis – Uniritter. Pesquisadora Associada do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Centro de Pesquisas do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – LAPEBEC/HCPA. marciasantanafernandes@gmail.com
José Roberto Goldim
Doutor em Bioética pelo programa de Pós-graduação em Medicina: Ciências Médicas da UFRGS. Mestre em Educação pelo programa de Pós-graduação em Educação da UFRGS. Biólogo graduado pela UFRGS. Chefe do Serviço de Bioética do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. jrgoldim@gmail.com
Márcia Robalo Mafra
Mestra em Direitos Humanos pela Uniritter – Laureate International Universities, bolsista CAPES/FAPERGS. Pesquisadora Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – LAPEBEC/HCPA. marciarobalo@gmail.com
Leonardo Stoll de Morais
Mestrando em Direito pelo programa de Pós-graduação stricto sensu em Direitos Humanos e Direitos Fundamentais pela Uniritter – Laureate International Universities, bolsista CAPES/FADERGS. Pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – LAPEBEC/HCPA. leonardostollm@gmail.com
Área do Direito: constitucional; civil.
Resumo: no ano de 2012, o Conselho Nacional de Saúde revisou as diretrizes regulamentadoras de pesquisas científicas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução CNS 196/1996, situação que resultou na aprovação e publicação da Resolução CNS 466/2012. Especificamente o item v. 7 da atual resolução dispõe sobre a indenização devida ao participante da pesquisa em caso de dano resultante de sua participação, imputando a responsabilidade ao pesquisador, ao patrocinador e às instituições envolvidas nas diferentes fases da pesquisa. a imputação de responsabilidade ao pesquisador acarreta uma contínua reflexão sobre os fundamentos jurídicos que a caracterizam. Desta forma, o presente artigo possui o objetivo de avaliar o fundamento normativo da responsabilidade civil do pesquisador em relação ao participante da pesquisa, com base na doutrina civilista e seguindo os termos e definições estabelecidos na Resolução CNS 466/2012.
Palavras-chave: pesquisas científicas com seres humanos – conselho nacional de saúde – responsabilidade do pesquisador – bioética – direito.
Abstract: in the year of 2012, the National Health Council revised the regulatory guidelines for research on human beings, provided by the CNS resolution 196/1996, situation that resulted in the approval and publication of Resolution CNS 466/2012. Specifically the item v. 7 of Resolution CNS 466/2012 disposes of compensation due to the research participant in case of damage resulting from her participation, imputing responsibility to the researcher, the sponsor and the institutions involved in the different phases of the research. the attribution of responsibility leads on a continuous reflection on the legal grounds that define this responsibility. Thus, this paper aims to assess how the normative basis of the liability of the investigator responsible in relation to the research participant, in view of the terms and definitions set out in Resolution CNS 466/2012.
Keywords: scientific research with human beings – national health council – researcher tort liability – bioethics – law.
Sumário: 1. as pesquisas científicas envolvendo seres humanos e o marco jurídico regulatório do conselho nacional de saúde – 2. a responsabilidade civil do pesquisador e a imputação prevista no marco jurídico regulatório – CNS 466/2012 – 3. conclusão – 4. referências.
Recebido em: 06.02.2015
Aprovado em: 17.10.2015
Reflexões sobre o inventário e partilha extrajudiciais no código de processo civil de 2015: o resultado de um percurso histórico-dogmático
Reflexions about extrajudicial inventory and partition in code of civil procedure 2015: the result of a historical and dogmatic pathway
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 119 – 133 | Out – Dez / 2015
Humberto João Carneiro Filho
Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Especialista em Direito e Processo Matrimonial Canônico e Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Doutorando em Direito na Universidade Federal de Pernambuco. Professor Assistente de Direito Privado na Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Defensor do vínculo matrimonial perante o Tribunal Eclesiástico Regional e de Apelação de Olinda e Recife. humbertocarneiro@gmail.com
Área do Direito: civil; processo civil; registral.
Resumo: o presente trabalho tem por escopo destacar aspectos referentes ao tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 a respeito
do inventário e partilha extrajudiciais, na senda da experiência histórico-dogmática brasileira.
Palavras-chave: Direito Civil – Sucessões – novo Código de Processo Civil.
Abstract: the main goal of the present work is to examine the treatment given by Brazilian Code of Civil Procedure 2015 regarding extrajudicial
inventory and partition in the path of brazilian historical and legal theory experience.
Keywords: private law – inheritance law – new Code of Civil Procedure.
Sumário: 1. à guisa de introdução – 2. aproximações conceituais em torno do inventário e da partilha – 3. inventário e partilha extrajudiciais: uma opção de política legislativa – 4. inventário e partilha extrajudiciais no código de processo civil de 2015 – 5. referências bibliográficas.
Recebido em: 18.06.2015
Aprovado em: 27.09.2015
DOUTRINA INTERNACIONAL
Foreign Articles
El equilibrio de intereses en la configuración de la utilidad de los bienes: legitimidad y justicia social a partir de la doctrina del tribunal europeo de derechos humanos
Balance of interests in the configuration of the utility of goods: social legitimacy and justice based on the doctrine of the european court of human rights
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 137 – 160 | Out – Dez / 2015
Manuel Jesús Diaz Gómes
Doctor en Derecho Civil. Profesor Titular en la Universidad de Huelva (España), Profesor Docente de Postgrado en la Universidad Internacional de Andalucía, sede de la Rabida (España) y en la Universidad Pablo de Olavide de Sevilla (España).
Doutor em Direito Civil. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Huelva (Espanha). Professor do programa de Pós-graduação da Universidade Internacional da Andaluzia – sede de Rabida (Espanha) e na Universidade Pablo de Olavide, Sevilha (Espanha).
mjdiaz@uhu.es
Área do Direito: administrativo; direitos humanos.
Resumo: a atual cultura jurídica ocidental tem-nos proporcionado, dentre outras coisas, a possibilidade de apreciar os direitos individuais como uma esfera de poder atribuído aos particulares no vasto império de uma vontade privada restringida e modelada pelos impulsos das necessidades sociais. a utilidade que os bens proporcionam não passa necessariamente pela configuração e pela disposição que dela se leve a cabo por seus proprietários, senão que pode vir conferida por uma interesse geral, que, muitas vezes, se materializa inclusive em uma vantagem privada, mas de modo relevante em em prol da justiça social. Ao Estado corresponde formular adequadamente suas pretensões para a consecução dos valores que a coletividade reclama, os quais gozarão assim de legitimidade ainda quando isso suponha o sacrifício de interesses privados concretos.
Palavras-chave: protocolo adicional n. 1 CEDH – propriedade privada – função social – equilíbrio de interesses – bens.
Abstract: the current western juridical culture has provided us with the possibility of appreciating individual rights as a sphere of power attributed to individuals in the vast empire of restricted private will, and shaped molded by social needs. the utility that the goods provide does not necessarily go through the configuration and the disposition that its holders could do use of, as it can only arise from a general interest, which indeed sometimes becomes a personal advantage even though it can keep its relevance and social justice. It is the State’s role to formulate properly its intentions to achieve the values claimed by the collectivity, so that society can enjoy its legitimacy even though such values overcome personal interests.
Keywords: protocol additional n.1 ECHR – private property – social function – balance of interests – goods.
Sumário: 1. el estado: función pública versus función social. a modo de introducción – 2. la consideración de “bienes” – 3. el respeto al derecho de propiedad: libertad para poder disponer de los bienes – 4. la licitud de la restricción: el interés general y la reglamentación legal – 5. la legitimidad del caso concreto: el justo equilibrio – 6. la reparación de una vulneración intolerable – 7. algunas reflexiones: sociedad democrática versus representación política. a modo de conclusiones – 8. bibliografia citada – 9. jurisprudencia citada.
Recebido em: 19.05.2015
Aprovado em: 14.07.2015
Contrato de swap de taxas de juro, jogo e aposta e alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar
Interest rate swap agreements, gamb ling and wagering agreements and changing in the circumstances under which the contract was formed
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 161 – 260 | Out – Dez / 2015
Paulo Mota Pinto
Professor Auxiliar de Direito Civil na Universidade de Coimbra. paulomotapinto@gmail.com
Área do Direito: empresarial.
Resumo: o regime jurídico dos contratos de swap de taxas de juro tem sido discutido, tanto em Portugal, como noutras ordens jurídicas. Justifica-se, por isso, a análise do tema, começando pelo contrato de swap de taxas de juro em geral (1), analisando depois a sua relação com o regime do contrato de jogo e aposta (2), e tratando, finalmente, dos termos em que poderá ser aplicado a swaps de taxas de juro o instituto da alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, designadamente em resultado da crise financeira iniciada em Portugal em 2007/2008.
Palavras-chave: contratos de swap de taxas de juro – contratos de aposta – contratos de jogo – alteração de circunstâncias.
Abstract: the legal framework of interest rate swap agreements has been debated in Portugal as well as in other legal systems. Thus, it has become necessary to analyze this subject: first, by investigating interest rate swap agreements in general (i), then, by verifying its relation with gambling and wagering agreements (ii), and finally, by examining the conditions that allow the application of the rules governing change in the circumstances under which the contract was formed, especially due to the financial crisis that initiated in Portugal in 2007/2008.
Keywords: interest rate swap agreements – wagering agreements – gambling agreements – change in circumstances.
Sumário: 1. o contrato de swap de taxa de juro: 1.1 o contrato de swap de taxa de juros. noção e modalidades; 1.2 características do contrato de swap de taxas de juro – em particular, a sua aleatoriedade; 1.3 qualificação do contrato de swap e de taxas de juro; 1.4 as finalidades prosseguidas com o contrato de swap de taxa de juros: cobertura e gestão do risco de variação das taxas de juros, redução dos custos de financiamento, especulação e arbitragem; 1.5 licitude e eficácia do contrato de swap de taxa de juro no direito português; 1.6 a celebração de contratos de swaps de taxas de juro como instrumentos financeiros derivados e sua disciplina – 2. o contrato de swap de taxas de juro e o regime do jogo e aposta (art. 1.245.° do cc): 2.1 os contratos de jogo e aposta e o seu regime civilístico; 2.2 a distinção entre o contrato de swap de taxas de juro e os contratos de jogo e aposta; 2.3 desnecessidade de correspondência do valor “nocional” do contrato de swap de taxas de juro a um ativo ou passivo subjacente, para sua distinção dos contratos de jogo e aposta; 2.4 inaplicabilidade do regime do jogo e aposta ao contrato de swap de taxas de juro e eficácia das obrigações resultantes deste contrato – 3. o instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar (“base do negócio”) e o contrato de swap de taxas de juro: 3.1 o instituto da alteração anormal das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar (“base do negócio”); 3.2 referência à alteração anormal das circunstâncias no direito comparado e as suas explicações dogmáticas; 3.3 alteração anormal da “base do negócio” e “riscos próprios do contrato” nos contratos aleatórios, em particular nos contratos com finalidades também especulativas; 3.4 a jurisprudência portuguesa sobre a alteração anormal das circunstâncias: uma justificada aplicação cautelosa; 3.5 as condições de relevância da alteração anormal de circunstâncias no contrato de swap de taxa de juro; 3.6 inexistência de uma “alteração anormal” das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar o swap de taxas de juro como efeito da descida da taxa euribor em resultado da crise financeira de 2008.
Recebido em: 11.09.2015
Aprovado em: 29.10.2015
ENSAIOS E PARECERES
Essays and Legal Opinions
Aquisição de imóvel rural por empresa brasileira controlada por estrangeiro não residente ou não sediado no brasil. Parecer
Acquisition of rural real estate by brazilian company controlled by foreign non-resident or not based in brazil
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 261 – 276 | Out – Dez / 2015
Guilherme Benages Alcantara
Advogado da União. Consultor da União. guilherme@terra.com.br
Área do Direito: civil.
Sumário: i. relatório– ii. os regimes de aquisição da lei e o âmbito de incidência dos entendimentos da AGU – iii. a questão das “tratativas de aquisições em curso” – iv. da sucessão de empresas – v. conclusão.
Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Anulação. Erro. Dolo. Coação. Pacto antenupcial. Vícios do consentimento. Quebra da boa-fé e da função social do contrato. desrespeito à dignidade da pessoa humana.Parecer
Marriage. Universal communion regime. Annulment. Error. Deceit. Coercion. Prenuptial agreement. Vices of consent. Breach of good faith and of the social function of the contract. Disrespect of human dignity. Legal opinion
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 277 – 306 | Out – Dez / 2015
Flavio Tartuce
Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUCSP. Professor Titular Permanente dos programas de Mestrado e Doutorado da FADISP – Faculdade Autônoma de Direito. Coordenador e professor dos cursos de Pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD, São Paulo). Autor de obras jurídicas. Advogado. Consultor jurídico. fftartuce@uol.com.br
Área do Direito: civil.
Sumário: a) consulta – b) parecer.
MEMÓRIA DO DIREITO CIVIL
Selected Classical Papers of Private Law
A interferência de terceiros na violação do contrato
Intentional interference with contractual relations
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 307 – 328 | Out – Dez / 2015
Alvino Lima
Professor aposentado de Direito Civil na Faculdade de Direito da USP.
Área do Direito: civil.
DIÁLOGOS COM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA
Interviews
Entrevista com Reinhard Zimmermann e Jan Peter Schmidt
Interview with Reinhard Zimmermann and Jan Peter Schmidt
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 329 – 364 | Out – Dez / 2015
Otavio Luiz Rodrigues Junior
Professor Doutor da Faculdade de Direito (Largo São Francisco) da Universidade de São Paulo. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.
otavioluiz.sp@gmail.com
Sergio Rodas
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
sergio@consultorjuridico.com.br
Tradução do inglês por Mark Walker
Mestrando em Direito Civil na Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil.
markwalk777@gmail.com
Revisão e Notas Explicativas por Otavio Luiz Rodrigues Junior e Rafael Peteffi da Silva
Professor Adjunto de Direito Civil na Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil.
rpetefi@terra.com.br
RESENHAS
Book Reviews
“Direito Contratual Brasileiro – Críticas e Alternativas ao Solidarismo Jurídico”, by Luciano Benetti Timm
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 365 – 366 | Out – Dez / 2015
Resenha por Ruy Rosado de Aguiar Junior
Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Advogado.
ruy.rosado@terra.com.br
“Dopingsanktion durch Zahlungsversprechen. Das Beispiel der Ehrenerklärungen des Weltradsportverbandes”, de Patrick Meier
“Dopingsanktion durch Zahlungsversprechen. Das Beispiel der Ehrenerklärungen des Weltradsportverbandes”, by Patrick Meier
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 5/2015 | p. 367 – 374 | Out – Dez / 2015
Resenha por Artur Flamínio da Silva
Mestre e Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
arturmicaelsilva@gmail.com
COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA
Commentaries on cases
Superior Tribunal de Justiça
CONDOMÍNIO – Direito de preferência – Alienação de fração ideal de imóvel – Inadmissibilidade – Necessidade de prévia aquiescência dos demais condôminos quando o bem, embora divisível, esteja em estado de indivisão – Inteligência dos arts. 504 e 1.314, parágrafo único, do CC/2002.
Comentários por Fernando Speck: Direito de preferência no condomínio pro indiviso: considerações à luz do art. 504 do Código Civil e do RESP
1.207.129/MG
fernando@speckdesouza.com
Right of first refusal in the undivided joint ownership: considerations according to provision 504 of the Brazilian Civil Code and special appeal to Brazilian Federal Superior Court 1.207.129/MG
Ação de cobrança – Vendedor de trator que pleiteia os custos com o reparo da máquina depois de expirado prazo de garantia – Inadmissibilidade – Constatação de vício oculto de fabricação que não decorre diretamente de fruição ordinária do produto – Responsabilidade do fornecedor que deve pautar-se no critée que o chefe dossrio de vida útil do bem – Defeito de adequação, ademais, que evidencia quebra da boa-fé objetiva norteadora dos contratos – Inteligência do art. 18 do CDC.
Comentários por Wagner Mota Alves de Souza: Sobre a responsabilidade do fornecedor por vício oculto
wagnermas@hotmail.com
on supplier’s liability for hidden defects