RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL: TEMPO É UM ATIVO INDENIZÁVEL?
Is time spent in the pursuit of compensation a indemnifiable asset?
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 4/2015 | p. 139 – 162 | Jul – Set / 2015

Orlando Celso da Silva Neto
Doutor em Direito Internacional pela USP. Mestre em Direito Internacional pela USP. Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Advogado. Conselheiro Estadual da OAB/SC. orlando@silvaneto.com.br

Área do Direito: Civil; Consumidor

Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade pela perda do tempo útil, notadamente definindo as características desse tipo de responsabilização, a qualificação e definição do tempo como ativo indenizável, fazendo um paralelo com a responsabilidade pela privação do uso. O artigo também faz um resumo da doutrina e jurisprudência nacional sobre o tema, além de in- cursões pontuais sobre o tratamento do assunto no estrangeiro. Após concluir que tempo é um ativo indenizável, o artigo passa a analisar quando a indenização é devida, quais os parâmetros a serem observados e os incentivos comportamentais gerados.
Palavras-chave: Responsabilidade civil – Direito do consumidor – Perda do tempo útil – Dano reparável – Incentivos comportamentais.

Abstract: This essay analyzes the loss (waste) of time by tort or product/services malfunction victims, defining whether or not such loss of time constitutes a compensable loss. It inquires whether or not the victim’s time is compensable and under which circumstances. It also compares the liability due to loss of useful time with liability due to privation of use of an asset. It summarizes current literature on the subject, comments some recent decisions issued by Brazilian courts that have approached the matter and presents a brief outlook of how the subject is treated abroad. After concluding that time is a compensable asset, this paper analyzes when compensation is due, proposes certain parameters to be used and comments on the positive behavior incentives generated.
Keywords: Liability – Consumer protection law – Loss of useful time – Compensable damages – Behavioral incentives.

Sumário: 1. Responsabilidade civil pela perda do tempo útil – 2. Tempo útil – definição e caracterização como bem jurídico protegido – 3. Reparação pela perda do tempo útil e reparação pela privação do uso – 4. Tempo e utilidade: aspectos jurídicos e incentivos com- portamentais – 5. Parâmetros para responsabilização e quantificação da indenização pela perda do tempo útil – 6. Conclusão.

Recebido em: 05.08.2014
Aprovado em: 06.05.2015

A PROTEÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE: INTERSEÇÕES ENTRE O DIREITO CIVIL E O DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO
The protection of small business: intersections between Brazilian Private law and Brazilian commercial law
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 4/2015 | p. 163 – 209 | Jul – Set / 2015

Fabio Periandro de Almeida Hirsch
Doutor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia. Professor Adjunto de Direito Constitucional e Ciência Política da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Professor Assistente de Direito Constitucional e Teoria da Constituição da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Advogado. fperiandro@mmcz.adv.br

Alessandro Matheus Marques
Pós-Graduando em Direito Público pela FGV Direito Rio. Graduado em Direito pela Universidade Fede- ral da Bahia (2014) e Monitor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Sócio fundador e Vice-Presidente (2012-2014) da Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON). Consultor Jurídico da Confederação Brasileira de Empresas Juniores e Coordenador Jurídico do Politize! – Instituto de Educação Política. Advogado. alessandrosantos@mmcz.adv.br

Área do Direito: Societário; Comercial/Empresarial; Civil; Constitucional

Resumo:
O presente artigo versa sobre as interseções entre o direito civil e o direito comercial utilizadas como base para a qualificação das micro e pequenas empresas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de um estudo que se utilizou de fontes doutrinárias e jurisprudenciais. A investigação desenvolve uma análise dos elementos societários sobre os quais se assenta o conceito legal de microempresa e empresa de pequeno porte de acordo com a LC 123/2006, perpassando uma análise das raízes históricas dessa base. Nessa linha de reflexão, busca-se esclarecer qual a natureza constitucional da proteção às microempresas. Ao final, o estudo apre- senta o modo pelo qual as normas previstas no Código Civil brasileiro interagem com as disposições do Estatuto das MPEs e com as previsões da Constituição Federal de 1988, materializando os seus princípios em regras.
Palavras-chave: Direito civil – Proteção – Micro- empresas.

Abstract: This article is about the intersections between Brazilian Private Law and Brazilian Commercial Law used as basis to a qualification of small business in Brazilian legal system. It is a study that used doctrinal and case-law sources. This investigation develops an analysis of the commercial elements used to formulate the legal concept of small business according to Brazilian Small Business Act (Lei Complementar 123/2006), passing through an analysis of the historical roots of its creation. In this line of reflection, the article searches the constitutional nature of small business’s legal protection. The study also proposes to show how legal concepts in the Brazilian Civil Code interact with the Small Business Act and the Federal Constitution of 1988, turning its principles into concrete rules.
Keywords: Private law – Protection – Small business.

Sumário: 1. A microempresa e a empresa de pequeno porte: alguns elementos da evolução dos institutos – 2. Teoria geral do direito civil e o direito societário brasileiro: 2.1 Breve evolução histórica; 2.2 Quadro geral das pessoas jurídicas no Código Civil de 2002: aproximações e distinções – 3. Natureza jurídico-constitucional da proteção à microempresa e à empresa de pequeno porte – 4. Conteúdo jurídico da proteção à microempresa e à empresa de pequeno porte – 5. Considerações finais.

Recebido em: 15.01.2015
Aprovado em: 14.05.2015

CÓDIGO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA: (IN)CONVENIÊNCIA DE UM MICROSSISTEMAX
Codification and Family Law: the (in)convenience of a microsystem
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 4/2015 | p. 211 – 238 | Jul – Set / 2015

Bernardo B. Queiroz de Moraes
Perfezionato pela Università di Roma I (La Sapienza). Doutor em Direito Civil/Romano pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP. Livre-docente em Direito Romano pela FDUSP. Professor Associado de Direito Civil e Direito Romano da FDUSP. iusromanum@hotmail.com, bbqm@usp.br

Área do Direito: Civil; Família e Sucessões

Resumo: No final do século XX, o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma série de transformações que implicaram mudanças na forma de se interpretar o direito civil. Dentre elas, uma das mais significativas foi a prolife- ração de microssistemas (como o CDC). A experiência foi bem-sucedida, a ponto de o legisla- dor pretender expandi-la para outras áreas. Há pouco mais de oito anos, começou-se a pretender reformular um dos tradicionais ramos do direito civil (o direito de família) por meio da propositura de projetos de lei que revogariam todo o Livro IV do Código Civil (que trata do direito de família) e criariam um novo microssistema: o Estatuto da(s) Família(s). A ideia parece interessante aos olhos da maioria, pois traria maior dinamicidade a essa matéria. Esquece-se, contudo, de avaliar as consequências dessa re- forma do ponto de vista do sistema do direito civil. O presente artigo visa analisar, do ponto de vista sistemático, a conveniência (ou não) da construção desse novo microssistema, para tal expondo as razões que levaram à autonomia dessa área do direito civil ao interno do sistema das atuais codificações e explorando alguns exemplos de tentativas de construção desse microssistema ao longo do século XX. Vantagens e desvantagens serão abordadas, em uma perspectiva mais ampla do que a realidade nacional (inserindo o Brasil em um contexto global, de harmonização do direito).
Palavras-chave: Direito de família – Autonomia – Afetividade – Microssistemas –Harmonização do direito.

Abstract: In the late twentieth century, the Brazilian legal system underwent a series of transformations that resulted in new ways of interpreting private law. One of the most significant was the proliferation of microsystems (such as the Consumer Protection Code). The success of this venture led lawmakers to apply the same logic to other areas. A little over eight years ago, various bills were proposed that aimed to restructure one of the traditional branches of private law (family law) by repealing book IV of the Civil Code (which regulates family law) in its entirety and creating a new microsystem: the Family(ies) Act(s). Most find this proposal appealing, as it would change the dynamics in this field. Too often, however, the consequences of such changes are not evaluated from a private law perspective. The purpose of this paper is to analyze, from a systematic point of view, the benefits (or drawbacks) of creating a new microsystem. Accordingly, it sets out to investigate the reasons that led to the autonomy of this branch of private law within the current system of codification and analyzes various attempts to create such a microsystem throughout the twentieth century. The advantages and disadvantages of microsystems will be addressed within a broader framework that goes beyond a strictly national outlook (thus placing Brazil into the global context of legal harmonization).
Keywords: Family law – Autonomy – Affection – Microsystems – Harmonization of law.

Sumário: 1. Autonomia do direito de família e o direito canônico – 2. Direito de família: entre o direito público e o direito privado – 3. Sistematização do direito de família em Kant – 4. Sistematização do direito de família na Alemanha: de Heise ao BGB – 5. Sistematização do direito de família no Brasil – 6. Direito de família como um microssistema – 7. Interdisciplinaridade na nova sistematização do direito de família – 8. A perda do sistema codificado e os sistemas jurídicos socialistas – 9. Conveniência da manutenção do sistema do Código Civil – 10. Harmonização do direito e Códigos supranacionais – 11. Harmonização do direito e o exemplo dos Brics – Conclusão – Referências bibliográficas.

Recebido em: 19.05.2015
Aprovado em: 01.08.2015

DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E MISTANÁSIA POR ERRO MÉDICO: DEBATES E POSSIBILIDADES
Advance directives and misthanasia’s malpractice: debates and possibilities
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 4/2015 | p. 239 – 251 | Jul – Set / 2015

Luciana Dadalto
Doutora em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito Privado pela PUC-Minas. Advogada. lucianadadalto@uol.com.br

Área do Direito: Constitucional; Civil

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo confrontar a prática da mistanásia por erro médico e as Diretivas Antecipadas de Vontade por meio de uma revisão da literatura sobre o tema. Tal estudo se revela importante diante da inexistência de pesquisas que confrontam esses dois institutos, concluindo que é possível se utilizar das Diretivas Antecipadas como política pública para evitar a prática mistanásica derivada de erro médico.
Palavras-chave: Mistanásia – Erro médico – Diretivas Antecipadas de Vontade.

Abstract: This paper aims to confront the practice of misthanasia’s malpractice and Advance Directives, through a literature review on the topic. This study reveals important given the lack of research that confront these two institutes, concluding that it is possible to use the Advance Directives as a public policy to prevent the misthanasia’s malpractice.
Keywords: Misthanasia – Physician malpractice – Advance Directive.

Sumário: 1. Contextualizando a temática – 2. Mistanásia por erro médico: o caso dos pacien- tes em fim da vida – 3. Os pacientes em fim da vida: 3.1 Terminalidade; 3.2 Estado vegetativo persistente; 3.3 Demência avançada – 4. Da mistanásia para a ortotanásia: cuidando do paciente em fim de vida: 4.1 As Diretivas Antecipadas de Vontade: 4.1.1 Testamento vital; 4.1.2 Mandato duradouro; 4.1.3 A validade das Diretivas Antecipadas de Vontade no Brasil: 4.2 As Diretivas Antecipadas de Vontade como política pública contra a mistanásia – 5. Considerações finais – Referências bibliográficas.

Recebido em: 21.01.2015
Aprovado em: 11.08.2015

A CLÁUSULA DA AFETAÇÃO DA LEGÍTIMA E O DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DA JUSTA CAUSA
Statutory legacy clauses and the supervening cessation of just cause
Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 4/2015 | p. 253 – 282 | Jul – Set / 2015

Fernando Speck de Souza
Especialista em Direito Constitucional (Unisul) e em Modernização da Gestão do Poder Judiciário (Uni- sul). Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. fernando@speckdesouza.com

Área do Direito: Civil

Resumo: O art. 1.848 do CC proíbe o testador de afetar a legítima com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade, salvo na hipótese de haver justa causa, que deverá ser expressamente declarada. A esse respeito, o mesmo diploma que, de um lado, trouxe mais uma proteção à legítima, de outro, não delimitou em que consiste essa justa causa, nem trouxe exemplos que a ilustrassem, nada obstante a expressão envolva um preceito legal indeterminado. Mais do que isso, o dispositivo referido não tratou do levantamento da restrição para os casos de desaparecimento superveniente da justa causa. Limitou-se o Código a tratar da hipótese de alienação de bens gravados mediante sub-rogação de outros nos mesmos ônus. Diante dessa brecha legal, pretende-se, com este artigo, responder se o desaparecimento da justa causa pode motivar o levantamento da cláusula restritiva que gravou a legítima, bem assim apresentar sugestão de modificação do art. 1.848 do CC.
Palavras-chave: Legítima – Cláusula restritiva – Inalienabilidade – Justa causa – Desaparecimento superveniente.

Abstract: Article 1848 of the Brazilian Civil Code does not allow testators to attach the statutory legacy part of their estate with inalienability, incommunicability or no garnishment clauses, except when there is just cause, which, in turn, must be expressly provided for in the will. In this respect, the same law that, on the one hand, has furthered protection to statutory legacy, on the other, has not defined what just cause means and has not provided examples, which would not have limited the fact that the term involves an indeterminate legal concept. Moreover, said article does not provide for the termination of said clauses in the event just cause ceases to exist. The Code only addresses the case of the alienation of assets under said clauses by providing that other assets of equal value replace the previous assets under the same clauses. Given the silence of the law, this paper aims to answer the question of whether the disappearance of just cause can result in the clauses on the statutory legacy part of the estate being lifted. Additionally, this paper also presents a proposal for amending article 1848 of the Brazilian Civil Code.
Keywords: Statutory legacy – Restrictive clauses – Alienation – Just cause – Supervening cessation.

Sumário: 1. Introdução – 2. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhora- bilidade e seus reflexos – 3. Constitucionalidade das cláusulas restritivas – 4. Da legítima e a sua proteção – 5. O valor da vontade do testador – 6. Justa causa: histórico, exemplos e conceito – 7. O desaparecimento da justa causa e suas consequências – 8. Sugestão legis- lativa – 9. Considerações finais – 10. Referências bibliográficas.

Recebido em: 03.03.2015
Aprovado em: 21.07.2015

DOUTRINA INTERNACIONAL
Foreign Articles