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CONSELHO DE ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL

Antonio Carlos Ferreira (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Antonio Herman Vasconcelos Benjamin (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Edílson Pereira Nobre Junior (Tribunal Federal da 5ª Região – TRF-5, Recife, Brasil) – Fátima Nancy Andrighi (Superior Tribunal de Justiça- STJ, Distrito Federal, Brasil) – Guilherme Calmon Nogueira da Gama (Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, Rio de Janeiro, Brasil) – João Otávio de Noronha (Superior Tribunal de Justiça, Distrito Federal – STJ, Brasil) – José Antonio Dias Toffoli (Supremo Tribunal Federal – STF, Distrito Federal, Brasil) – José Luiz Gavião de Almeida (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, São Paulo Brasil) – Humberto Martins (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Marco Aurelio Bellizze Oliveira (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Marco Aurélio Gastaldi Buzzi (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Mauro Campbell Marques (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Nestor Duarte (Universidade de São Paulo – USP, São Paulo, Brasil), Paulo Dias de Moura Ribeiro (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Paulo de Tarso Vieira Sanseverino (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) –  Raul Araujo Filho (Superior Tribunal de Justiça- STJ, Distrito Federal, Brasil) – Ricardo Villas Bôas Cueva (Superior Tribunal de Justiça – STJ, Distrito Federal, Brasil) – Ruy Rosado de Aguiar Junior (Ordem dos Advogados do Brasil -Secção do Rio Grande do Sul – OAB-RS, Porto Alegre, Brasil) – Romolo Russo Jr. (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, São Paulo, Brasil)